O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o documento originado da certidão de garantia do cumprimento dos requisitos técnicos de segurança contra incêndio, atestado pelo Corpo de Bombeiros e objetiva garantir a existência de um sistema de prevenção e combate a incêndios compatível aos riscos e circulação de um imóvel.
O AVCB é obrigatório às edificações com área igual ou superior a 750m², com mais de 3 pavimentos e/ou com alta classificação de risco de incêndio. Ficam dispensados os imóveis residenciais ou mistos que sejam exclusivamente unifamiliares.
O projeto de prevenção e proteção contra incêndio (P.P.C.I.) é o primeiro passo para obtenção do AVCB e não tem prazo de validade. Ele só é substituído quando há mudanças de uso da edificação ou alterações de espaçamento e layout que interfiram nos sistemas propostos no projeto de segurança contra incêndio.
Já o AVCB deve ser renovado periodicamente. No estado de São Paulo sua periodicidade varia de 1 e 3 anos.
Os condomínios novos geralmente são entregues com o AVCB e ficam incumbidos somente da renovação e de eventuais alterações de planta que possam gerar conflito com o PPCI.
No caso de condomínios antigos que estejam em busca do primeiro AVCB, é imprescindível contar com o acompanhamento de um especialista.
Existem diversas empresas e especialistas autônomos no mercado que cuidam da elaboração do projeto até sua aprovação final.
Se for seu caso, faça uma rigorosa pesquisa de mercado e encontrará um profissional capaz de lhe atender.
Meu condomínio não tem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Corro risco?
A legislação que disciplina o tema no estado de São Paulo parte do Decreto Estadual 56819/2011, atualizado pela Lei Complementar 1257/2015 – Código Estadual Contra Incêndio e Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros.
Na lei complementar 1257/2015 foi conferido ao Corpo de Bombeiros o poder de fiscalização, aplicação de multa e interdição de imóveis em risco iminente de incêndio ou desabamento.
Ainda que saibamos que o efetivo atual do Corpo de Bombeiros é insuficiente para o número de imóveis, a multa é pesada e pode chegar a R$ 250.000,00.
Transcendendo à esfera legal, cabe ao condomínio, por intermédio e responsabilidade de seus eleitos e contratados, garantir a plena segurança do patrimônio e de seus moradores e visitantes em suas dependências, e o AVCB vai exatamente nessa direção.
São checados os equipamentos de combate a incêndio, treinamento de brigada, rotas de fuga em caso de emergência, entre outras verificações que visam a segurança do imóvel e de seus ocupantes.
Se já tiver o AVCB, fique atento à sua renovação e à alterações que possam fragilizar o projeto de prevenção e proteção contra incêndio. Se não tiver, consulte seu especialista de confiança e planeje-se para obter o seu!